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Norma da Receita Federal pode atrasar uso de créditos de IR e CSLL
A partir de 2018, os pedidos de ressarcimento, restituição e reembolso de tributos federais só serão aceitos pela Receita Federal após a [...]
Contribuintes têm direito a ressarcimento do ICMS/ST recolhido a maior
Em que pese a autorização constitucional para tal expediente, o contribuinte precisa estar atento quanto ao montante efetivamente devido em face de suas operações [...]
Pequenas empresas podem pedir restituição no portal do Simples
Com o pedido eletrônico, o ressarcimento de pagamento indevido será em até 60 dias Os microempreendedores individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas optantes [...]
PIS/COFINS – Pedido de Ressarcimento – Instituído Formulário Digital
Ato Declaratório Executivo Coaef 1/2017 Através do Ato Declaratório Executivo Coaef 1/2017 foi instituído formulário digital denominado [...]
