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Nesta terça-feira (14), o senado aprovou a proposta que permite o parcelamento dos débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Sendo assim, [...]
Uma ofensiva judicial feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em São Paulo tem levado preocupação a empresas e advogados. A Procuradoria tem encaminhado [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou nesta quinta-feira (19/10) embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base [...]
