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CCJ aprova imunidade tributária a livros, jornais e periódicos eletrônicos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (23), Proposta de Emenda à Constituição 150/12, [...]
Entidades de assistência social terão de cumprir requisitos para ter imunidade tributária
Atualmente está tramitando na câmara dos deputados o Projeto de Lei Complementar 40/19, este projeto é muito semelhante ao PLP 433/17 que acabou tramitando no ano passado, mas [...]
Projeto fixa requisitos para entidades de assistência social terem imunidade tributária
Projeto de Lei fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social gozem de imunidade tributária. Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar [...]
Imunidade tributária: Instituição imune que participa em sociedade empresária afasta a imunidade ao IRPJ
A Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da SOLUÇÃO DE CONSULTA 524 COSIT, [...]
