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Em julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário entendeu que a regra prevista na Lei 9.430/1996 não amplia o fato gerador do tributo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) [...]
O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no [...]
A tarefa de gerir uma empresa é uma tarefa muito difícil, e contar com benefícios e incentivos fiscais dados pelo governo pode ajudar e muito as empresas a se desenvolver, [...]
O parcelamento de tributos é visto por muitos contribuintes como uma oportunidade para liquidação do crédito tributário com o fisco. No caso dos débitos [...]
