Documentos – Estadual – CRM Contabilidade

Tipos de Documentos	Prazo de Guarda	Ínicio da Contagem	Amparo Legal
• Bilhete de Passagem Arquivário	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 111,174,193 do RICMS c/c Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Bilhete de Passagem e Nota Bagagem	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 111,174,193 do RICMS c/c Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Bilhete de Passagem Ferroviário	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 111,174,193 do RICMS c/c Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Bilhete de Passagem Rodoviário	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 111,174,193 do RICMS c/c Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Carnê de recolhimento – ME e EPP anterior regime de estimativa	5 anos	Art. 193 do RICMS	Art. 193 do RICMS
• Conhecimento de Transporte Aquático de Gargas	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 111,174,193 do RICMS c/c Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 111,174,193 do RICMS c/c Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 111,174,193 do RICMS c/c Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Cupon Fiscal emitido por ECF	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 111,174,193 do RICMS c/c Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Despacho de Transport	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 111,174,193 do RICMS c/c Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Documentos fiscais e formulários não emitidos – Desenquad. ME/ EPP	5 anos	Art. 193 do RICMS	Art. 193 do RICMS
• Livro de Movimento de Combustíveis	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 221 do RICMS
• Livro de Registro de Entradas	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 221 do RICMS
• Livro de Registro de Saídas	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 221 do RICMS
• Livro de Registros de Apuração do ICMS	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 221 do RICMS
• Livro de Registros de Apuração do IPI	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 221 do RICMS
• Livro de Registros de Controle da Produção e do Estoque	5 anos	Primeiro dia do exercício seguint	Art. 221 do RICMS
• Livro de Registros de Impressão de Documentos Fiscais	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 221 do RICMS
• Livro de Registros de Inventário	05 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 221 do RICMS
• Livro de Registros de Selo Especial de Controle	05 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 221 do RICMS
• Livro de Registros de Utilizações de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrencias	05 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 221 do RICMS
• Manifesto de Carga	05 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 111,174,193 do RICMS c/c Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Nota Fiscal de Serviços de Comunicação	05 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	>Art. 111,174,193 do RICMS c/c Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação	05 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 111,174,193 do RICMS c/c Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Nota Fiscal de Serviços de Transporte	05 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 111,174,193 do RICMS c/c Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Nota Fiscal de Venda a Consumidor	05 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 111,174,193 do RICMS c/c Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A	05 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 111,174,193 do RICMS c/c Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Nota Fiscal/Conta de energia elétrica	05 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 111,174,193 do RICMS c/c Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Ordem de Coleta de Cargas	05 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 111,174,193 do RICMS c/c Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Resumo de Movimento Diário	05 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 111,174,193 do RICMS c/c Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.

Esses prazos serão válidos enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes.